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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 1.522, de 22 de janeiro de 2010

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a conceder a posse através de termo de concessão de uso do imóvel de posse do Município que indica e dá outras providências.

Data
22 de janeiro de 2010
Número
1522
Publicação
22 de janeiro de 2010
Vigência
3 de dezembro de 2014

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.