Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Cria o comitê de investimentos junto ao regime próprio de previdência social - RPPS - PREVESTEIO, função gratificada e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.530, de 30 de janeiro de 2024Altera a Ementa da Lei nº 2.228, de 10 de setembro de 2014, que cria Comitê de Investimentos junto ao RPPS de Maracanaú, Altera a Estrutura Administrativa do Instituto de Previdência do Município de Maracanaú - IPPM, criada pela Lei Municipal nº 1.930, de 26 de dezembro de 2012, Revoga artigos da Lei nº 2.837, de 29 de agosto de 2019, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-DEPAD nº 3.919, de 12 de agosto de 2026ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.930 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.666, DE 12 DE MARÇO DE 2025, QUE CONSOLIDA AS NORMAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, REORGANIZA OS ÓRGÃOS DE GOVERNANÇA, CRIA E EXTINGUE CARGOS, INSTITUI GRATIFICAÇÃO E AUXÍLIO FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.