Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 2.192, de 06 de maio de 2014
Revoga a Lei Municipal n. 1.884, de 28 de agosto de 2012, e dá outras providências
- Data
- 6 de maio de 2014
- Número
- 2192
- Publicação
- 6 de maio de 2014
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.884, de 28 de agosto de 2012Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel que indica e dá outras providências. C&T Fabricação de Móveis ltda.