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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 2.192, de 06 de maio de 2014

Revoga a Lei Municipal n. 1.884, de 28 de agosto de 2012, e dá outras providências

Data
6 de maio de 2014
Número
2192
Publicação
6 de maio de 2014
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revoga integralmente o(a)

    Lei Ordinária nº 1.884, de 28 de agosto de 2012

    Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel que indica e dá outras providências. C&T Fabricação de Móveis ltda.