Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 1.884, de 28 de agosto de 2012
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel que indica e dá outras providências. C&T Fabricação de Móveis ltda.
- Data
- 28 de agosto de 2012
- Número
- 1884
- Publicação
- 28 de agosto de 2012
- Vigência
- 6 de maio de 2014
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.192, de 06 de maio de 2014Revoga a Lei Municipal n. 1.884, de 28 de agosto de 2012, e dá outras providências