Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Modifica a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 16, de 27 de maio de 1985Dispõe sobre a Organização da Administração Municipal, estabelece diretrizes administrativas, e dá outras providencias.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 33, de 26 de novembro de 1985Cria o Regimento da Secretaria de Educação o do Município de Maracanaú.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 64, de 22 de abril de 1987Modifica a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal de Maracanaú e dá outras providências.