Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 16, de 27 de maio de 1985
Dispõe sobre a Organização da Administração Municipal, estabelece diretrizes administrativas, e dá outras providencias.
- Data
- 27 de maio de 1985
- Número
- 16
- Publicação
- 27 de maio de 1985
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 50, de 25 de novembro de 1986Modifica a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.