Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 2.022, de 28 de junho de 2013
Altera a Lei n. 1.401 de 30 de abril de 2009 e dá outras providências.
- Data
- 28 de junho de 2013
- Número
- 2022
- Publicação
- 28 de junho de 2013
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.401, de 30 de abril de 2009Concede isenção tributária para a implantação do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, instituído pela Medida Provisória n. 459, de 25 de março de 2009.