Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Concede isenção tributária para a implantação do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, instituído pela Medida Provisória n. 459, de 25 de março de 2009.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.611, de 03 de dezembro de 2010Altera a Lei n. 1.401, de 30 de abril de 2009, que concede isenção tributária para a implantação do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, instituído pela medida provisória n. 459, de 25 de março de 2009, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.673, de 27 de abril de 2011Altera a Lei n. 1.401, de 30 de abril de 2009, que concede isenção tributária para a implantação do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, instituído pela Medida Provisória n. 459, de 25 de março de 2009, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.022, de 28 de junho de 2013Altera a Lei n. 1.401 de 30 de abril de 2009 e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.411, de 27 de junho de 2023Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, conforme disposto na Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009, na Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas e portarias do Ministério das Cidades, e dá outras providências.