Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 1.997, de 30 de abril de 2013
Acrescenta o parágrafo único ao art. 2º da Lei n. 846, de 05 de junho de 2002, e dá outras providências.
- Data
- 30 de abril de 2013
- Número
- 1997
- Publicação
- 30 de abril de 2013
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 846, de 05 de junho de 2002Proíbe a construção e instalações de motéis nas proximidades de escolas, igrejas, hospitais e adota outras providências.