Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 846, de 05 de junho de 2002
Proíbe a construção e instalações de motéis nas proximidades de escolas, igrejas, hospitais e adota outras providências.
- Data
- 5 de junho de 2002
- Número
- 846
- Publicação
- 5 de junho de 2002
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.997, de 30 de abril de 2013Acrescenta o parágrafo único ao art. 2º da Lei n. 846, de 05 de junho de 2002, e dá outras providências.