Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 1.742, de 28 de novembro de 2011
Altera os arts. 12 e 13 da Lei n. 733, de 13 de julho de 2000, que dispõe sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e dá outras providências
- Data
- 28 de novembro de 2011
- Número
- 1742
- Publicação
- 28 de novembro de 2011
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 733, de 13 de julho de 2000Dispõe sobre o parcelamento uso e ocupação do solo do município.