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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 1.742, de 28 de novembro de 2011

Altera os arts. 12 e 13 da Lei n. 733, de 13 de julho de 2000, que dispõe sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e dá outras providências

Data
28 de novembro de 2011
Número
1742
Publicação
28 de novembro de 2011
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.