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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 1.712, de 16 de agosto de 2011

Revoga a Lei Municipal n. 1.443, de 17 de agosto de 2009, e dá outras providências.

Data
16 de agosto de 2011
Número
1712
Publicação
16 de agosto de 2011
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revoga integralmente o(a)

    Lei Ordinária nº 1.443, de 17 de agosto de 2009

    Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel desapropriado judicialmente que indica e dá outras providências. América do Sul Distribuidora de Alimentos Ltda