Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 1.712, de 16 de agosto de 2011
Revoga a Lei Municipal n. 1.443, de 17 de agosto de 2009, e dá outras providências.
- Data
- 16 de agosto de 2011
- Número
- 1712
- Publicação
- 16 de agosto de 2011
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.443, de 17 de agosto de 2009Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel desapropriado judicialmente que indica e dá outras providências. América do Sul Distribuidora de Alimentos Ltda