Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 1.443, de 17 de agosto de 2009
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel desapropriado judicialmente que indica e dá outras providências. América do Sul Distribuidora de Alimentos Ltda
- Data
- 17 de agosto de 2009
- Número
- 1443
- Publicação
- 17 de agosto de 2009
- Vigência
- 16 de agosto de 2011
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.712, de 16 de agosto de 2011Revoga a Lei Municipal n. 1.443, de 17 de agosto de 2009, e dá outras providências.