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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 1.443, de 17 de agosto de 2009

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel desapropriado judicialmente que indica e dá outras providências. América do Sul Distribuidora de Alimentos Ltda

Data
17 de agosto de 2009
Número
1443
Publicação
17 de agosto de 2009
Vigência
16 de agosto de 2011

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.