Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 1.677, de 18 de maio de 2011
Altera o Trecho 6 e acrescenta o Trecho 8 da Zona de Ocupação Urbana II - ZII e acrescenta o Trecho 5 do Setor Industrial mencionados no art. 28, da Lei n. 733, de 13 de julho de 2000 - Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
- Data
- 18 de maio de 2011
- Número
- 1677
- Publicação
- 18 de maio de 2011
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 733, de 13 de julho de 2000Dispõe sobre o parcelamento uso e ocupação do solo do município.