Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Concede pensão especial ao cônjuge de Prefeito ou de Vice-Prefeito falecidos no exercício do mandato, revoga as Leis Municipais n. 067/1987, 227/91 e 421/95, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 67, de 10 de maio de 1987Institui pensão mensal vitalícia em favor de Maria de Fátima de Sousa Dutra, viúva de Almir Freitas Dutra, primeiro Prefeito de Maracanaú, e dá outras providências
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 227, de 05 de novembro de 1991Dá nova redação ao art. 1º da Lei Municipal n. 67, de 18 de maio de 1987, e adota outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 421, de 05 de junho de 1995Atualiza a pensão vitalícia concedida pela Lei Municipal n. 067, de 18 de maio de 1987, e dá outras providências.