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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 1.323, de 09 de maio de 2008

Altera a redação do item IV do art. 16 da Lei Municipal n. 571, de 04 de Dezembro de 1997, e acrescenta parágrafo ao mesmo artigo.

Data
9 de maio de 2008
Número
1323
Publicação
9 de maio de 2008
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.