Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Cria cargos públicos de provimento em comissão na estrutura organizacional da secretaria de meio ambiente na forma que indica, altera as suas competências e funções específicas definidas lei n° 1.166/2006 e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.166, de 22 de dezembro de 2006Cria, extingue e dá nova denominação às secretarias que indica, revoga dispositivos da Lei n. 986, de 07 de janeiro de 2005 e dá outras providências.