Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Dispõe sobre o pagamento de prêmio especial, em dinheiro, para o servidor público que completar 70 (setenta) anos em exercício na administração pública municipal.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.851, de 09 de maio de 2012Altera a Lei Municipal ne 1.403, de 06 de maio de 2009, que dispõe sobre o pagamento de prêmio especial, em dinheiro. para o servidor público que completar 70 (setenta) anos em exercício na administração pública municipal, na forma que especifica.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.688, de 20 de maio de 2025REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.403, DE 06 DE MAIO DE 2009, MODIFICADA PELA LEI Nº 1.851, DE 09 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE PRÊMIO ESPECIAL, EM DINHEIRO, PARA O SERVIDOR PÚBLICO QUE COMPLETAR 70 (SETENTA) ANOS EM EXERCÍCIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.