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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 1.254, de 26 de outubro de 2007

Autoriza ao chefe do Poder Executivo a proceder à concessão de direito real de uso do imóvel que indica, de propriedade do município, e adota outras providências.

Data
26 de outubro de 2007
Número
1254
Publicação
26 de julho de 2007
Vigência
13 de abril de 2016

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.