Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Dispõe sobre novas regras procedimentais de pagamento dos contratados temporários, e adota outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.379, de 02 de março de 2009Altera a Lei Municipal n. 1.204, de 04 de Março de 2007, que consolida a legislação sobre contratação temporária de pessoal por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, alterada pela Lei n. 1.249, de 21 de setembro de 2007 e pela Lei n. 1.365, de 19 de dezembro de 2008.