Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 3.200, de 07 de junho de 2022
Altera a Lei n. 1.725, de 06 de outubro de 2011, que disciplina o funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Maracanaú, cria o 2º Conselho Tutelar do Município de Maracanaú, e dá outras providências.
- Data
- 7 de junho de 2022
- Número
- 3200
- Publicação
- 7 de junho de 2022
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.725, de 06 de outubro de 2011Altera e consolida a legislação que disciplina o Conselho Tutelar de Maracanaú, e dá outras providências.