Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 987, de 17 de março de 2005
Revoga a Lei Municipal n. 858, de 11 de novembro de 2002, e dá outras providências.
- Data
- 17 de março de 2005
- Número
- 987
- Publicação
- 17 de março de 2005
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 858, de 11 de novembro de 2002Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar o terreno de propriedade do município e dá outras providencias.