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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 858, de 11 de novembro de 2002

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar o terreno de propriedade do município e dá outras providencias.

Data
11 de novembro de 2002
Número
858
Publicação
11 de novembro de 2002
Vigência
17 de março de 2005

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.