Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 858, de 11 de novembro de 2002
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar o terreno de propriedade do município e dá outras providencias.
- Data
- 11 de novembro de 2002
- Número
- 858
- Publicação
- 11 de novembro de 2002
- Vigência
- 17 de março de 2005
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 987, de 17 de março de 2005Revoga a Lei Municipal n. 858, de 11 de novembro de 2002, e dá outras providências.