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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 980, de 01 de dezembro de 2004

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a doar o terreno que indica, de propriedade do município, e dá outras providências.

Data
1 de dezembro de 2004
Número
980
Publicação
1 de fevereiro de 2004
Vigência
8 de junho de 2005

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.