Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 923, de 13 de outubro de 2003
Cria a Guarda Civil Municipal de Maracanaú e dá outras providencias.
- Data
- 13 de outubro de 2003
- Número
- 923
- Publicação
- 13 de outubro de 2003
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.004, de 08 de junho de 2005Altera e consolida disposições sobre a estrutura organizacional e o funcionamento da Guarda Municipal de Maracanaú.