Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Modifica os artigos 13 e 14 da Lei Municipal n. 733, de 13 de julho de 2000, bem como, o art. 1º da Lei Municipal n. 856, de 09 de outubro de 2002.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 733, de 13 de julho de 2000Dispõe sobre o parcelamento uso e ocupação do solo do município.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 856, de 09 de outubro de 2002Modifica o art. 15 da Lei Municipal n. 733, de 13 de julho de 2000 e dá outras providencias.