Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 894, de 07 de abril de 2003
Modifica a redação do art. 3º da Lei Municipal n. 728, de 07 de julho de 2000 e adota outras providências.
- Data
- 7 de abril de 2003
- Número
- 894
- Publicação
- 7 de abril de 2003
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 728, de 12 de julho de 2000Desafeta do domínio Público Municipal o bem imóvel que indica e autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a doá-lo a terceiros mediante as condições que estabelece.