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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 894, de 07 de abril de 2003

Modifica a redação do art. 3º da Lei Municipal n. 728, de 07 de julho de 2000 e adota outras providências.

Data
7 de abril de 2003
Número
894
Publicação
7 de abril de 2003
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Ordinária nº 728, de 12 de julho de 2000

    Desafeta do domínio Público Municipal o bem imóvel que indica e autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a doá-lo a terceiros mediante as condições que estabelece.