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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 728, de 12 de julho de 2000

Desafeta do domínio Público Municipal o bem imóvel que indica e autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a doá-lo a terceiros mediante as condições que estabelece.

Data
12 de julho de 2000
Número
728
Publicação
12 de julho de 2000
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.