Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 861, de 25 de novembro de 2002

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a doar o terreno que indica e dá outras providencias.

Data
25 de novembro de 2002
Número
861
Publicação
25 de novembro de 2002
Vigência
8 de junho de 2005

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.