Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 860, de 11 de novembro de 2002
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a doar o terreno ao Governo do Estado e adota outras providências.
- Data
- 11 de novembro de 2002
- Número
- 860
- Publicação
- 11 de novembro de 2002
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 964, de 14 de junho de 2004Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal n. 860, de 11 de novembro de 2002, de conformidade com a matrícula n. 970, e dá outras providências.