Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Implanta, via procedimento formal; a descentralização administrativa com as contas de gestão e de governo na forma estabelecida no art. .47 da Lei Federal n. 4.320/64 e nos termos das disposições das Emendas Constitucionais n. 35 de 30 de junho de 1998 ratificando todos os atos a esse titulo com a regulamentação derivada do Decreto n. 783/97 de 01 de agosto de 1997 adotando outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.836, de 29 de agosto de 2019Altera a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal, extinguindo a Secretaria de Administração Hospitalar, e adota outras providências.