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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 819, de 13 de dezembro de 2019

Altera dispositivos da Lei Municipal 396/2004, de 19 de janeiro de 2004, e dá outras providências.

Data
13 de dezembro de 2019
Número
819
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei nº 396, de 19 de janeiro de 2004

    Institui gratificação natalina extraordinária para os agentes comunitários de saúde em pleno exercício de atividades junto ao programa saúde, no município de Icapuí e dá outras providências.