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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 396, de 19 de janeiro de 2004

Institui gratificação natalina extraordinária para os agentes comunitários de saúde em pleno exercício de atividades junto ao programa saúde, no município de Icapuí e dá outras providências.

Data
19 de janeiro de 2004
Número
396
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.