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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 633, de 25 de fevereiro de 2014

Dispõe sobre alteração da Lei 262/1998, que cria a Área de Proteção Ambiental – APA da Praia de Ponta Grossa, e dá outras providências.

Data
25 de fevereiro de 2014
Número
633
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.