Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei nº 633, de 25 de fevereiro de 2014
Dispõe sobre alteração da Lei 262/1998, que cria a Área de Proteção Ambiental – APA da Praia de Ponta Grossa, e dá outras providências.
- Data
- 25 de fevereiro de 2014
- Número
- 633
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 262, de 08 de abril de 1998Dispõe sobre a criação da área de proteção ambiental – APA da Praia de Ponta Grossa e adota outras providências.