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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 262, de 08 de abril de 1998

Dispõe sobre a criação da área de proteção ambiental – APA da Praia de Ponta Grossa e adota outras providências.

Data
8 de abril de 1998
Número
262
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei nº 633, de 25 de fevereiro de 2014

    Dispõe sobre alteração da Lei 262/1998, que cria a Área de Proteção Ambiental – APA da Praia de Ponta Grossa, e dá outras providências.