Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei nº 601, de 12 de junho de 2013
Altera a Lei nº 206/1995, de 27 de novembro de 1995, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Assistência Social- FMAS e dá outras providências.
- Data
- 12 de junho de 2013
- Número
- 601
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 206, de 27 de novembro de 1995Cria o fundo municipal de assistência social e dá outras providências.