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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 206, de 27 de novembro de 1995

Cria o fundo municipal de assistência social e dá outras providências.

Data
27 de novembro de 1995
Número
206
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei nº 601, de 12 de junho de 2013

    Altera a Lei nº 206/1995, de 27 de novembro de 1995, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Assistência Social- FMAS e dá outras providências.