Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 412, de 30 de junho de 2004Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado em caráter temporário na administração direta e indireta.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 961, de 05 de maio de 2023Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.