Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei nº 412, de 30 de junho de 2004
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado em caráter temporário na administração direta e indireta.
- Data
- 30 de junho de 2004
- Número
- 412
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- 27 de dezembro de 2012
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 589, de 27 de dezembro de 2012Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.