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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 412, de 30 de junho de 2004

Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado em caráter temporário na administração direta e indireta.

Data
30 de junho de 2004
Número
412
Publicação
Não informada
Vigência
27 de dezembro de 2012

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei nº 589, de 27 de dezembro de 2012

    Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.