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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 562, de 14 de maio de 2012

Regulamenta a concessão dos benefícios eventuais da política da assistência social no Município de Icapuí e dá outras providências

Data
14 de maio de 2012
Número
562
Publicação
Não informada
Vigência
9 de novembro de 2026

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.