Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei nº 562, de 14 de maio de 2012
Regulamenta a concessão dos benefícios eventuais da política da assistência social no Município de Icapuí e dá outras providências
- Data
- 14 de maio de 2012
- Número
- 562
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- 9 de novembro de 2026
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.113, de 09 de novembro de 2026Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de Icapuí e dá outras providências.