Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de Icapuí e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 205, de 27 de novembro de 1995Cria o conselho municipal de assistência social e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 562, de 14 de maio de 2012Regulamenta a concessão dos benefícios eventuais da política da assistência social no Município de Icapuí e dá outras providências
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 770, de 16 de julho de 2018Altera os artigos 1°, 4°, 5°, 6°, 8°, 9°, 10, e 12° da Lei n° 205/95, de 27 de novembro de 1995, que cria o conselho municipal de assistências social e dá outras providencias.