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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 429, de 13 de dezembro de 2004

Autoriza o reparcelamento da dívida do Município para com o Fundo de Seguridade Social do Servidor Público Municipal, e adota outras providências.

Data
13 de dezembro de 2004
Número
429
Publicação
Não informada
Vigência
31 de julho de 2007

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei nº 483, de 31 de julho de 2007

    Autoriza o parcelamento da divida Do município para com o fundo de Seguridade social do servidor Público municipal, e adota outras Providências.