Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei nº 483, de 31 de julho de 2007
Autoriza o parcelamento da divida Do município para com o fundo de Seguridade social do servidor Público municipal, e adota outras Providências.
- Data
- 31 de julho de 2007
- Número
- 483
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 429, de 13 de dezembro de 2004Autoriza o reparcelamento da dívida do Município para com o Fundo de Seguridade Social do Servidor Público Municipal, e adota outras providências.