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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 483, de 31 de julho de 2007

Autoriza o parcelamento da divida Do município para com o fundo de Seguridade social do servidor Público municipal, e adota outras Providências.

Data
31 de julho de 2007
Número
483
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revoga integralmente o(a)

    Lei nº 429, de 13 de dezembro de 2004

    Autoriza o reparcelamento da dívida do Município para com o Fundo de Seguridade Social do Servidor Público Municipal, e adota outras providências.