Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei nº 227, de 11 de abril de 1997
Constitui convênio de fundo especial para a criação de incentivos à geração de emprego e renda para a ORGAPE/CE – Organização de Apoio aos Pequenos Empreendimentos do Ceará.
- Data
- 11 de abril de 1997
- Número
- 227
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 307, de 01 de março de 2001Dá nova redação aos artigos 3º e 4º da Lei de nº 227/97, que constitui convênio de fundo especial para criação de incentivos a geração de emprego e renda para a ORGAPE – CE.