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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 215, de 28 de junho de 1996

Dá nova redação aos artigos 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 193/95 de 21.02.1995 que cria o Conselho Municipal de Educação, Cultura e Desportos.

Data
28 de junho de 1996
Número
215
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.