Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei nº 85, de 02 de setembro de 1991
Altera o anexo da Lei nº 063 de 04 de junho de 1990 e dá outras providências.
- Data
- 2 de setembro de 1991
- Número
- 85
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 63, de 04 de junho de 1990Altera o anexo II a que se refere o art. 2º da Lei nº 14 de 31 de dezembro de 1986.