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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 72, de 12 de abril de 1991

Altera os percentuais de que tratam § 2º do art. 16 e § único do art. 17 da Lei 09/89.

Data
12 de abril de 1991
Número
72
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.