Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei nº 72, de 12 de abril de 1991
Altera os percentuais de que tratam § 2º do art. 16 e § único do art. 17 da Lei 09/89.
- Data
- 12 de abril de 1991
- Número
- 72
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 41, de 13 de junho de 1989Dispõe sobre a reorganização do quadro de pessoal do Poder Executivo e dá outras providências.