Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei nº 54, de 14 de março de 1990
Dá nova redação ao art. 1º da lei nº 035/89.
- Data
- 14 de março de 1990
- Número
- 54
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 35, de 03 de abril de 1989Autoriza o chefe do Poder Executivo a realizar as transferências que indica.