Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei nº 35, de 03 de abril de 1989
Autoriza o chefe do Poder Executivo a realizar as transferências que indica.
- Data
- 3 de abril de 1989
- Número
- 35
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 54, de 14 de março de 1990Dá nova redação ao art. 1º da lei nº 035/89.