Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei Complementar nº 76, de 03 de abril de 2019
Modifica aos anexos I e II da Lei Complementar Municipal nº 064/2017, e alterações posteriores que discrimina e dá o quantitativo de cargos comissionados.
- Data
- 3 de abril de 2019
- Número
- 76
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 64, de 03 de fevereiro de 2017Altera a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências